Notícia n. 3378 - Boletim Eletrônico IRIB / Fevereiro de 2002 / Nº 435 - 07/02/2002
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
435
Date
2002Período
Fevereiro
Description
Bem de família. Penhora. Fiança locatícia. - Sérgio Jacomino, seleção e verbetação Ementa. Locação. Embargos de declaração. Penhora. Lei 8.245/91. Bem de família. I- Não ocorre ofensa ao art. 535 do CPC se o e. Tribunal de origem, tendo apreciado os temas invocados pela parte, ao rejeitar os embargos, demonstra não existir omissão a ser suprida, sem que haja recusa à apreciação da matéria. Precedentes. II- Sendo proposta a ação na vigência da Lei nº 8.245/91, válida é a penhora que obedece seus termos, excluindo o fiador em contrato locatício da impenhorabilidade do bem de família. Precedentes. Recurso não conhecido (Súmula 83/STJ). Brasília 6/4/2001 (data do julgamento). Relator: Ministro Felix Fischer. (Recurso Especial nº 302652/SP DJU 4/6/2001 pg. 235)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
3378
Idioma
pt_BR