Notícia n. 3377 - Boletim Eletrônico IRIB / Fevereiro de 2002 / Nº 435 - 07/02/2002
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
435
Date
2002Período
Fevereiro
Description
Tabelionato de notas. Substituto - investidura. Efetivação na titularidade. Concurso público. - Sérgio Jacomino, seleção e verbetação Despacho. Trata-se de agravo de instrumento contra despacho do ilustre Senhor Ministro Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça, que negou seguimento a recurso extraordinário, fundado no art. 102, III, alíneas "a", da Constituição Federal. 2. O agravo não comporta seguimento. 3. Ao julgar caso análogo aos dos presentes autos, RE 182.641/SP, publicado no DJU de 15/3/96, relatado pelo eminente Ministro Octávio Gallotti, a Primeira Turma desta Corte, por votação unânime, assim decidiu: Ementa. Cartório de notas. Depende da realização de concurso público de provas e títulos a investidura na titularidade de serventia cuja vaga tenha ocorrido após a promulgação da Constituição de 1988 (art. 236, par. 3º) não se configurando direito adquirido ao provimento, por parte de quem haja preenchido, como substituto, o tempo de serviço contemplado no art. 208, acrescentado, à Carta de 1967, pela Emenda nº 22, de 1982." 4. Em face do exposto, estando a decisão agravada em consonância com a jurisprudência deste Tribunal, com apoio no art. 38, da Lei nº 8.038, de 1990, combinado com o art. 21, § 1º, do Regimento Interno, nego seguimento ao agravo. Brasília 19/4/2001. Ministro Néri da Silveira, Relator. (Agravo de Instrumento nº 327.067-6/SC DJU 4/6/2001 pg. 29)
Direitos
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Article Number
3377
Idioma
pt_BR