Notícia n. 3365 - Boletim Eletrônico IRIB / Fevereiro de 2002 / Nº 433 - 05/02/2002
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
433
Date
2002Período
Fevereiro
Description
Medida cautelar de suspensão da venda de lotes - averbação. Escritura de c/v anterior à concessão cautelar. - Sérgio Jacomino, seleção e verbetação Registro de Imóveis - Dúvida. Averbação em matrícula imobiliária relativa a terreno loteado de decisão concessiva de medida cautelar, suspendendo a venda dos lotes. Escritura de venda e compra de lote lavrada antes da concessão da cautelar. Irrelevância. Inadmissibilidade de se fixar, na esfera administrativa, o "dies a quo" da eficácia da decisão jurisdicional. Dúvida procedente. Recurso a que se nega provimento. (Apelação Cível Nº 83.498-0/9, da Comarca de Bragança Paulista.)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
3365
Idioma
pt_BR