Notícia n. 3361 - Boletim Eletrônico IRIB / Fevereiro de 2002 / Nº 433 - 05/02/2002
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
433
Date
2002Período
Fevereiro
Description
Formal de partilha. Regime da separação obrigatória de bens. Comunhão de aqüestos. - Sérgio Jacomino, seleção e verbetação Registro de Imóveis - Dúvida. Ingresso de formal de partilha. Hipótese de bem adquirido, a título oneroso, na constância de casamento celebrado sob o regime da separação obrigatória de bens. Pretensão de registro indeferida. Comunhão de aqüestos, como regra. Inteligência da Súmula 377 do STF. Existência de decisão judicial reconhecendo que a aquisição se dera em condomínio e a inocorrência de comunicação. Dúvida improcedente. Recurso a que se nega provimento. (Apelação Cível Nº 83.199-0/4, Bauru.)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
3361
Idioma
pt_BR