Notícia n. 3360 - Boletim Eletrônico IRIB / Fevereiro de 2002 / Nº 433 - 05/02/2002
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
433
Date
2002Período
Fevereiro
Description
Carta de sentença. ITBI. - Sérgio Jacomino, seleção e verbetação Registro de Imóveis - Dúvida procedente. Recusa no registro de carta de sentença pela não comprovação do recolhimento do imposto de transmissão "inter-vivos". Óbice já apreciado em dúvida anterior, cuja decisão restou irrecorrida e não foi atendida pelo interessado. Manutenção da exigência. Recurso a que se nega provimento. (Apelação Cível Nº 82.479-0/5, Guarujá.)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
3360
Idioma
pt_BR