Notícia n. 3357 - Boletim Eletrônico IRIB / Fevereiro de 2002 / Nº 433 - 05/02/2002
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
433
Date
2002Período
Fevereiro
Description
Escritura de c/v anterior à Lei 8212/91. CND do INSS e CQ da Receita Federal. - Sérgio Jacomino, seleção e verbetação Registro de Imóveis - Dúvida. Ingresso de escritura pública de venda e compra lavrada anteriormente à vigência da lei fed. nº 8.212/91. Ato notarial lavrado mediante apresentação da documentação negativa de débitos exigida pela legislação então vigente. Viabilidade do registro. Recurso a que se dá provimento. (Apelação Cível Nº 81.338-0/5, Araras.)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
3357
Idioma
pt_BR