Notícia n. 3353 - Boletim Eletrônico IRIB / Fevereiro de 2002 / Nº 433 - 05/02/2002
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
433
Date
2002Período
Fevereiro
Description
Compromisso de c/v. Apartamento em construção. CND's do INSS e Receita Federal. Princípio da legalidade. Data de apresentação do título a registro. - Sérgio Jacomino, seleção e verbetação Registro de Imóveis - Recusa no registro de instrumento particular de compromisso de compra e venda de apartamento em construção, pela falta de certidões negativas federais do INSS e da Receita Federal. Óbice apoiado nos artigos 47, I,"b", da lei nº 8.212/91, e 84, I, "b", do dec. nº 2.173/97. Respeito ao princípio da legalidade. Não importa para fim de registro a data da celebração do contrato, mas a em que o título foi apresentado para o registrador. Dúvida procedente. Recurso a que se nega provimento. (Apelação Cível Nº 78.612-0/9, São Paulo.)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
3353
Idioma
pt_BR