Notícia n. 3339 - Boletim Eletrônico IRIB / Fevereiro de 2002 / Nº 431 - 02/02/2002
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
431
Date
2002Período
Fevereiro
Description
Desapropriação indireta. Indenização. Juros compensatórios. - Sérgio Jacomino, seleção e verbetação Ementa. Indenização por desapropriação indireta. Juros compensatórios. Fixação. Inexistência de elementos para fixar a data de ocupação do imóvel. I- Com a inexistência de elementos para encontrar a data de ocupação do imóvel, tem-se como legítima a fixação dos juros compensatórios a partir da citação. II- O processo de execução não comporta dilação probatória com o objetivo de encontrar a data de ocupação indevida do imóvel. III- Recurso especial improvido. Brasília 20/2/2001 (data do julgamento). Relator: Ministro Francisco Falcão. (Recurso Especial nº 278869/PR DJU 11/6/2001 pg. 120)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
3339
Idioma
pt_BR