Notícia n. 3330 - Boletim Eletrônico IRIB / Janeiro de 2002 / Nº 429 - 30/01/2002
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
429
Date
2002Período
Janeiro
Description
Contrato de locação. Falecimento de um dos proprietários. Formal de partilha – desnecessidade. - Registro de Imóveis - Registro de contrato de locação. Desnecessidade de averbação do formal de partilha por falecimento de um dos proprietários. Aplicação do art. 169, III, da lei nº 6015/73. Registro e averbação deferidos. Recurso a que se dá provimento. (Apelação Cível Nº 82.898-0/7, São Caetano do Sul)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
3330
Idioma
pt_BR