Notícia n. 3329 - Boletim Eletrônico IRIB / Janeiro de 2002 / Nº 429 - 30/01/2002
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
429
Date
2002Período
Janeiro
Description
Escritura de c/v. Nua-propriedade. Impenhorabilidade e incomunicabilidade. Sub-rogação - autorização judicial. - Registro de Imóveis - Dúvida. Ingresso de escritura de compra e venda da nua-propriedade de imóvel gravado com cláusulas de impenhorabilidade e incomunicabilidade. Impossibilidade de manutenção das cláusulas restritivas. Necessidade de autorização judicial para a sub-rogação de cláusulas incidentes sobre outro imóvel. Dúvida procedente. Recurso a que se nega provimento. (Apelação Cível Nº 81.249-0/9 , Marília.)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
3329
Idioma
pt_BR