Notícia n. 3328 - Boletim Eletrônico IRIB / Janeiro de 2002 / Nº 429 - 30/01/2002
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
429
Date
2002Período
Janeiro
Description
Partilha. Separação judicial consensual. Meações. ITBI. - Registro de Imóveis - Dúvida. Argüição de dois óbices ao registro. Impugnação pela interessada de apenas um deles. Circunstância que prejudica a dúvida. Dúvida - Partilha realizada em separação judicial consensual. Acordo atribuindo aos cônjuges determinados imóveis. Valores atribuídos aos imóveis pelas partes sem prova de que correspondam pelo menos a seus valores venais. Ausência de prova segura de que a partilha não extrapolou as meações. Incerteza sobre a incidência, na espécie, do imposto de transmissão inter vivos. Dúvida julgada procedente. Recurso a que se nega provimento. (Apelação Cível Nº 82.661-0/6, Catanduva.)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
3328
Idioma
pt_BR