Notícia n. 3324 - Boletim Eletrônico IRIB / Janeiro de 2002 / Nº 429 - 30/01/2002
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
429
Date
2002Período
Janeiro
Description
Escritura de c/v anterior à Lei 8212/91. CND do INSS e CQ da Receita Federal. - Registro de Imóveis - Dúvida. Ingresso de escritura pública de venda e compra lavrada anteriormente à vigência da lei fed. nº 8.212/91. Ato notarial lavrado mediante apresentação da documentação negativa de débitos exigida pela legislação então vigente. Viabilidade do registro. Recurso a que se dá provimento. (Apelação Cível Nº 83.388-0/7, Campinas.)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
3324
Idioma
pt_BR