Notícia n. 34 - Boletim Eletrônico IRIB / Novembro de 1998 / S/N - 25/11/1998
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
S/N
Date
1998Período
Novembro
Description
STF - Independência das Instâncias. - A absolvição em processo administrativo disciplinar não impede a apuração dos mesmos fatos em processo criminal uma vez que as instâncias penal e administrativa são independentes. Com esse entendimento, a Turma, prosseguindo no julgamento do habeas corpus acima mencionado, indeferiu o pedido na parte em se que pleiteava a nulidade do recebimento da denúncia oferecida contra juiz de direito sob a alegação de que o paciente não poderia ser novamente julgado com base nas mesmas provas já apreciadas no procedimento administrativo disciplinar. HC 77.784-MT, rel. Min. Ilmar Galvão, 10.11.98.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
34
Idioma
pt_BR