Notícia n. 3291 - Boletim Eletrônico IRIB / Janeiro de 2002 / Nº 427 - 22/01/2002
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
427
Date
2002Período
Janeiro
Description
Compromisso de c/v. Inadimplemento. Rescisão. Perda das prestações pagas. - Ementa. SFH. Compromisso de compra e venda. Inadimplemento. Rescisão. Perda das prestações pagas. Redução da pena contratual. Possibilidade. Precedentes do STJ. Nulidade do acórdão. Rejeição. 1. Rejeitada a preliminar de nulidade do acórdão. 2. A cláusula contratual prevendo a perda das prestações pagas, devido a inadimplemento dos promitentes compradores, tem caráter de cláusula penal compensatória, podendo o juiz, rescindindo o contrato, reduzi-la proporcionalmente, na conformidade do art. 924 do Código Civil. 3. A recuperação do imóvel constitui vantagem inequívoca para o promitente vendedor que saiu vitorioso na causa. 4. Recurso especial conhecido e provido. Brasília 22/5/2001. Relator: Ministro Francisco Peçanha Martins. (Recurso Especial nº 193.245/RJ DJU 25/6/2001 pg. 154)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
3291
Idioma
pt_BR