Notícia n. 3290 - Boletim Eletrônico IRIB / Janeiro de 2002 / Nº 427 - 22/01/2002
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
427
Date
2002Período
Janeiro
Description
SFH. C/V e mútuo. Contrato de adesão. Realinhamento do preço. - Ementa. Processual civil. SFH. Conjunto habitacional Parque dos Coqueiros/RN. Compra e venda e mútuo. Realinhamento do preço. Violação a preceitos de lei federal não configurada. Revisão de cláusula contratual (Súmula 05/STJ). Reexame do conjunto probatório (Súmula 07/STJ). Precedentes. - Não se conhece do recurso especial interposto com fundamento em contrariedade a preceitos da lei federal se o v. aresto recorrido deixou de se pronunciar sobre os temas suscitados, mesmo após a oposição dos embargos de declaração. Impõe-se, na hipótese, alegar violação ao art. 535 do CPC, visando suprir a omissão do Tribunal a quo sobre o tema. - Descabe, em sede de recurso especial, a revisão de cláusula contratual, conforme entendimento jurisprudencial sumulado nesta eg. Corte (Súmula 05/STJ). - Igualmente, não cabe reexaminar fatos ou provas objetivando alterar o julgado, a teor do enunciado do Verbete nº 07/STJ, na via especial. - Recurso especial não conhecido. Brasília 15/5/2001. Relator: Ministro Francisco Peçanha. (Recurso Especial nº 207.878/RN DJU 25/6/2001 pg. 158)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
3290
Idioma
pt_BR