Notícia n. 3287 - Boletim Eletrônico IRIB / Janeiro de 2002 / Nº 427 - 22/01/2002
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
427
Date
2002Período
Janeiro
Description
Cofins. Venda de imóveis. Construtora e incorporadora Incidência. - Ementa. Tributário. Cofins. Operação de venda de imóveis por empresa de construção e incorporação imobiliária. Incidência Tributária. As operações de compra e venda de imóveis por empresas aptas à comercialização dos mesmos, estão sujeitas à incidência da Cofins. Precedentes. Recurso especial improvido. Brasília 7/11/2000 (data do julgamento). Relator: Ministro José Delgado. (Recurso Especial nº 268555/PR DJU 25/6/2001 pg. 118)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
3287
Idioma
pt_BR