Notícia n. 3262 - Boletim Eletrônico IRIB / Janeiro de 2002 / Nº 425 - 15/01/2002
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
425
Date
2002Período
Janeiro
Description
Execução. Penhora. Nomeação de bem objeto de disputa judicial. Recusa do credor. - Sérgio Jacomino, seleção e verbetação Ementa. Processo civil. Execução. Penhora. Nomeação. Bem objeto de disputa judicial. Recusa do credor. Possibilidade. Art. 656-IV, CPC. Recurso desacolhido. A expressão "livre e desembargado", prevista no art. 656-IV, CPC, pressupõe a inexistência de gravame, ou pendência sobre o bem indicado à penhora. Em outras palavras, "livre e desembargado é o bem sobre o qual não pesa gravame de nenhuma espécie (v.g penhora, arresto, direito real de garantia), nem disputa em juízo. Brasília 6/3/2001 (data do julgamento). Relator: Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira. (Recurso especial nº 247233/SP DJU 28/5/2001 pg. 162)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
3262
Idioma
pt_BR