Notícia n. 3222 - Boletim Eletrônico IRIB / Dezembro de 2001 / Nº 416 - 13/12/2001
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
416
Date
2001Período
Dezembro
Description
Doação. Separação judicial. Revogabilidade. - Prosseguindo o julgamento, a Turma, por maioria, entendeu que é potestativa a cláusula constante do acordo de separação judicial que submete a doação aos filhos de imóveis pertencentes ao casal à condição de poder ser revogada a qualquer momento, conforme exclusivo critério e interesse dos doadores. REsp 220.608-SP, Rel. Min. Ruy Rosado, julgado em 4/12/2001. (Informativo de Jurisprudência do STJ nº 119 - 3 a 7/12/01)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
3222
Idioma
pt_BR