Notícia n. 3215 - Boletim Eletrônico IRIB / Dezembro de 2001 / Nº 414 - 08/12/2001
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
414
Date
2001Período
Dezembro
Description
Escritura de c/v com instituição de usufruto. Descrição. Qualificação - REGISTRO DE IMÓVEIS - Dúvida. Escritura pública de venda e compra de imóvel com instituição pela adquirente de usufruto. Divergência entre a escritura pública e o registro relativa às numerações do imóvel e daqueles com os quais se confina. Necessidade de apresentação de documento da Municipalidade, comprovando a alteração da numeração dos prédios ou de retificação do ato notarial. Alienante que figura no registro apenas como casado. Necessidade de apresentação de certidão recente de casamento para averbação no registro da qualificação de sua esposa. Cumprimento de tais exigências no curso da dúvida. Inadmissibilidade. Dúvida procedente. Recurso a que se nega provimento. (Apelação Cível Nº 81.815-0/2, Capital.)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
3215
Idioma
pt_BR