Notícia n. 3214 - Boletim Eletrônico IRIB / Dezembro de 2001 / Nº 414 - 08/12/2001
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
414
Date
2001Período
Dezembro
Description
Escritura de c/v. Nua propriedade e usufruto alienados para pessoas diversas. Viabilidade. ITBI relativo à instituição do usufruto - desnecessidade. - REGISTRO DE IMÓVEIS - Dúvida. Ingresso de escritura de compra e venda. Comprovado o recolhimento do ITBI calculado em 2% sobre o valor venal total do imóvel. Nua propriedade e usufruto alienados para pessoas diversas. Viabilidade. Exigência de comprovação do recolhimento do ITBI relativo à instituição do usufruto, correspondente, nos termos de legislação municipal, a mais 2% calculados sobre o equivalente a 70% do valor venal do imóvel. Desnecessidade. Dúvida improcedente. Recurso a que se dá provimento. (Apelação Cível Nº 81.751-0/0, Barretos.)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
3214
Idioma
pt_BR