Notícia n. 322 - Boletim Eletrônico IRIB / Março de 1999 / Nº 45 - 15/03/1999
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
45
Date
1999Período
Março
Description
REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS. Senado aprova projeto institucionalizando as organizações não-governamentais. - 0 Senado aprovou na quinta-feira-passada (dia 11) projeto de lei institucionalizando as ONGs no Brasil, disciplinando sua atuação bem como os termos em que pode estabelecer parcerias com os governos federal, estadual e municipal. Para o relator, senador Edison Lobão (PFL-MA) trata-se de um projeto inovador e revolucionário porque cria condições de atendimento das necessidades de educação, saúde e assistência social das camadas mais carentes da população, através de um terceiro setor, que não é público nem privado com fins lucrativos. "As vantagens são múltiplas porque todos sabem que o Estado não tem recursos suficientes para um atendimento adequado dessa população, enquanto o privado não tem interesse na tarefa porque não dá lucro", explica. 0 projeto cria "Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público", pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, que não podem ser sociedades comerciais, sindicatos, instituições religiosas, planos de saúde, organizações partidárias, hospitais ou escolas não-gratuitas. Essas organizações podem receber verbas públicas, através de parcerias com as três esferas do Poder Público, para promover assistência social, cultura e defesa do patrimônio histórico, defesa do meio ambiente, combate à pobreza, assessoria jurídica gratuita, atendimento de saúde e educação, entre outras atividades. (Fonte: Agência Senado - 11/03/1999)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
322
Idioma
pt_BR