Notícia n. 3206 - Boletim Eletrônico IRIB / Dezembro de 2001 / Nº 414 - 08/12/2001
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
414
Date
2001Período
Dezembro
Description
Aquisição de direitos sobre unidades condominiais. Vícios do título. Procedimento legal. Dúvida - Irresignação parcial. Inadmissibilidade. - REGISTRO DE IMÓVEIS - Dúvida. Ingresso de documentação relativa a aquisição, nos termos do disposto no art. 63 da lei nº 4.591/64, de direitos sobre unidades condominiais. Falta de intervenção de leiloeiro oficial. Oferta pública efetuada em Assembléias Gerais Extraordinárias. Adjudicação do bem ao condomínio em face da ausência de interessados, formalizada por meio de instrumento particular, no qual a Comissão de Representantes comparece representando outorgante e outorgado. Caracterização de vícios do título e do procedimento legal de alienação que inviabilizam o registro. Irresignação parcial. Inadmissibilidade. Recurso a que se nega provimento. (Apelação Cível Nº 80.905-0/6, Limeira.)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
3206
Idioma
pt_BR