Notícia n. 3204 - Boletim Eletrônico IRIB / Dezembro de 2001 / Nº 414 - 08/12/2001
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
414
Date
2001Período
Dezembro
Description
Carta de adjudicação - arrolamento. ITBI. - REGISTRO DE IMÓVEIS - Dúvida. Ingresso de carta de adjudicação extraída de ação de arrolamento sumário em favor de credor de uma das herdeiras necessárias. Apresentação de documento que comprova a transmissão dos direitos hereditários. Superação do óbice com a expedição do título pelo juízo do arrolamento. Limites da qualificação registrária que não autorizam o exame da causa do título. A comprovação do recolhimento do imposto de transmissão "inter vivos" é pertinente e deve ser atendida para a viabilidade do registro. Dúvida procedente. Recurso improvido. (Apelação Cível Nº 80.566-0/8, Sorocaba.)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
3204
Idioma
pt_BR