Notícia n. 3202 - Boletim Eletrônico IRIB / Dezembro de 2001 / Nº 414 - 08/12/2001
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
414
Date
2001Período
Dezembro
Description
Servidão administrativa. Descrição. Destaque. Retificação para apuração do remanescente. Princípio da especialidade. - REGISTRO DE IMÓVEIS - Dúvida. Servidão administrativa. Imóvel precariamente descrito na matrícula que já sofreu destaque. Impossibilidade de se aferir, pelos elementos tabulares, o remanescente do terreno e, por conseqüência, se a área objeto da servidão nele se contém. Princípio da especialidade. Necessidade de prévia retificação do registro para apuração do remanescente. Recusa do registro da servidão mantida. Recurso a que se nega provimento. (Apelação Cível Nº 80.297-0/0, São Vicente.)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
3202
Idioma
pt_BR