Notícia n. 33 - Boletim Eletrônico IRIB / Novembro de 1998 / S/N - 24/11/1998
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
S/N
Date
1998Período
Novembro
Description
Publicado o Acórdão da ADIn 1751-0, no DOU de 20/11/98, cujo extrato é o seguinte: - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 1.751-0 (13) PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR: MIN. MOREIRA ALVES REQTE. : ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO BRASIL ANOREG/BR ADV. : JOSÉ GUILHERME VILLELA REQDO. : CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: O Tribunal, por votação unânime, rejeitou a preliminar de ilegitimidade ativa ad causam da autora. Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, também por votação unânime, não conheceu da ação direta, por impropriedade da via eleita, ficando prejudicada, em conseqüência, a apreciação do pedido de medida cautelar. Votou o Presidente. Plenário, 15.4.98. EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. Resolução 014/97, de 02.04.97, da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Improcedência da preliminar de ilegitimidade "ad causam" ativa da ANOREG. - Acolhe-se porém, a preliminar de que a ação direta de inconstitucionalidade não é o instrumento hábil para o controle de validade de atos normativos infralegais em face da lei sob cuja égide foram editados. Ação direta de inconstitucionalidade que, preliminarmente, não se conhece, ficando
Direitos
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Article Number
33
Idioma
pt_BR