Notícia n. 3200 - Boletim Eletrônico IRIB / Dezembro de 2001 / Nº 414 - 08/12/2001
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
414
Date
2001Período
Dezembro
Description
Anticrese - impossibilidade. Indisponibilidade - penhoras e arresto. Execução fiscal - INSS. - REGISTRO DE IMÓVEIS - Penhoras e arresto oriundos de execuções fiscais movidas pelo INSS, o que torna o bem indisponível por força do art. 53, § 1º, da lei nº 8.212/91. Impossibilidade de ingresso da escritura pública de anticrese, enquanto perdurarem as constrições anteriores. Dúvida procedente. Recurso a que se nega provimento. (Apelação Cível Nº 80.106-0/0, São José dos Campos.)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
3200
Idioma
pt_BR