Notícia n. 3198 - Boletim Eletrônico IRIB / Dezembro de 2001 / Nº 414 - 08/12/2001
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
414
Date
2001Período
Dezembro
Description
Penhora. Indisponibilidade - ação civil pública. Averbação na matrícula. - REGISTRO DE IMÓVEIS - Dúvida. Averbação na matrícula de indisponibilidade do imóvel determinada em ação civil pública. Apresentação a registro de mandado de penhora. Impossibilidade. Irrelevância de a penhora ter-se realizado em data anterior à da averbação da indisponibilidade. Recurso a que se nega provimento. (Apelação Cível Nº 80.037-0/4, Mauá.)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
3198
Idioma
pt_BR