Notícia n. 3197 - Boletim Eletrônico IRIB / Dezembro de 2001 / Nº 414 - 08/12/2001
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
414
Date
2001Período
Dezembro
Description
Penhora. Indisponibilidade e registro de arresto decretados em ação civil pública. - REGISTRO DE IMÓVEIS - Dúvida. Ingresso de mandado de penhora extraído de execução. Existência de prévia averbação de indisponibilidade e registro de arresto, decretados em ação civil pública. Óbice ao pretendido registro. Exigência mantida. Dúvida procedente. Recurso a que se nega provimento. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 80.019-0/2, MAUÁ.)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
3197
Idioma
pt_BR