Notícia n. 3193 - Boletim Eletrônico IRIB / Dezembro de 2001 / Nº 414 - 08/12/2001
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
414
Date
2001Período
Dezembro
Description
Escritura de c/v. Estado civil. Sepração. Partilha. Atribuição de bens. - REGISTRO DE IMÓVEIS - Dúvida. Ingresso de escritura de compra e venda. Título outorgado por ambos os titulares do domínio, qualificados como separados judicialmente, embora constem do registro imobiliário como casados. Comprovação documental de que não foi realizada a partilha. Exigência de apresentação de carta de sentença para verificação quanto à atribuição dos bens. Desnecessidade. Dúvida improcedente. Recurso a que se dá provimento. (Apelação Cível Nº 78.215-0/7, Serra Negra.)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
3193
Idioma
pt_BR