Notícia n. 3191 - Boletim Eletrônico IRIB / Dezembro de 2001 / Nº 414 - 08/12/2001
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
414
Date
2001Período
Dezembro
Description
Registro de formal de partilha. Princípios da especialidade e disponibilidade. Retificação. - REGISTRO DE IMÓVEIS - Dúvida procedente. Recusa no registro de formal de partilha, tendo em vista diferença na área total constante do título resultante do somatório das partes de cada herdeiro e da transcrição. Respeito aos princípios registrários da especialidade e disponibilidade. Necessidade de retificação bilateral, ou correção do título nos exatos termos dos assentos imobiliários. Inviabilidade do registro. Recurso a que se nega provimento. (Apelação Cível Nº 76.387-0/6, Cachoeira Paulista.)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
3191
Idioma
pt_BR