Notícia n. 3176 - Boletim Eletrônico IRIB / Dezembro de 2001 / Nº 410 - 04/12/2001
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
410
Date
2001Período
Dezembro
Description
Penhora. Bem de família. Locação. Fiança. Usufruto - penhora. Processual civil. Agravo de Instrumento. Locação. Fiança. Bem de família. Penhora. - - A nova Lei do Inquilinato restringiu o alcance do regime de impenhorabilidade dos bens patrimoniais residenciais, considerando passível de constrição judicial o bem familiar dado em garantia por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato locat
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
3176
Idioma
pt_BR