Notícia n. 3157 - Boletim Eletrônico IRIB / Dezembro de 2001 / Nº 407 - 03/12/2001
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
407
Date
2001Período
Dezembro
Description
Desapropriação. Imóvel rural. Interesse social. Reforma agrária. Incra - vistoria - notificação ao proprietário. - Decisão. O Tribunal, por maioria de votos, deferiu o mandado de segurança, vencidos os Ministros Carlos Velloso, Sepúlveda Pertence e Néri da Silveira, que o indeferiam. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, o Ministro Marco Aurélio, e, neste julgamento, o Ministro Sydney Sanches, Plenário, 5.6.97. Ementa. Desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fim de reforma agrária. Bem vistoriado pelos agentes do Incra sem prévia notificação ao proprietário, formalidade que a jurisprudência do STF tem por essencial à legitimação do ato expropriatório. Ressalva do ponto de vista em contrário do Relator. Mandado de segurança deferido. Relator: Ministro Ilmar Galvão. (Mandado de segurança n. 22.638-2/PB DJU 4/5/2001 pg. 5)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
3157
Idioma
pt_BR