Notícia n. 3152 - Boletim Eletrônico IRIB / Novembro de 2001 / Nº 405 - 28/11/2001
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
405
Date
2001Período
Novembro
Description
Incorporação - inadimplência. Rescisão contratual. Retenção de 20% das prestações pagas. Ilegalidade. - Ementa. Embargos de declaração. Omissão. Rescisão contratual por inadimplência parcial da Ré. Falta de arquivamento de memorial descritivo das especificações da obra no cartório de imóveis. Superveniente supressão da formalidade do art. 32 da Lei n. 4.591/64 que dispõe sobre incorporações imobiliárias. Retenção de 20% das parcelas pagas devidas a título de despesas de comercialização do imóvel, administração e propaganda. Ilegalidade. Embargos acolhidos com efeitos modificativos. É indevida a retenção de percentual das parcelas pagas, ainda que a título de compensação pelas despesas cartorárias, e de publicidade, quando há reconhecimento de inadimplemento da incorporadora, para o qual não contribuiu o consumidor. Brasília 18/12/2000 (data do julgamento). Relatora: Ministra Nancy Andrighi. (Embargos de declaração no Recurso Especial nº 225.136/AM DJU 30/4/2001 pg. 131)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
3152
Idioma
pt_BR