Notícia n. 3151 - Boletim Eletrônico IRIB / Novembro de 2001 / Nº 405 - 28/11/2001
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
405
Date
2001Período
Novembro
Description
Contrato de c/v. Inadimplência. Resolução do contrato pela parte lesada. - Ementa. Compromisso de venda e compra. Inadimplemento dos compromissários-compradores. Resolução do contrato. Art. 1.092, parágrafo único, do Código Civil. - Caracterizado o inadimplemento dos devedores, à parte lesada era permitido requerer a resolução da avença, nos termos do disposto no art. 1.092, parágrafo único, do Código Civil. - Existência da cláusula de irretratabilidade e irrevogabilidade irrelevantes para a solução da controvérsia. Recurso especial não conhecido. Brasília 20/2/2001 (data do julgamento). Relator: Ministro Barros Monteiro. (Recurso Especial nº 204.709/MG DJU 30/4/2001 pg. 137)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
3151
Idioma
pt_BR