Notícia n. 3145 - Boletim Eletrônico IRIB / Novembro de 2001 / Nº 405 - 28/11/2001
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
405
Date
2001Período
Novembro
Description
Falência. Transferência de imóvel. Nulidade dependente da prova de fraude. - Ementa. Comercial. Falência. Venda de imóvel no período suspeito. Se a transferência se deu no período suspeito, mas antes da decretação da falência, sua nulidade depende da prova de fraude (DL 7.661/45, art. 53). Recurso especial não conhecido. Brasília 1/3/2001 (data do julgamento). Relator: Ministro Ari Pargendler. (Recurso Especial nº 139304/SP DJU 23/4/2001 pg 159)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
3145
Idioma
pt_BR