Notícia n. 3140 - Boletim Eletrônico IRIB / Novembro de 2001 / Nº 405 - 28/11/2001
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
405
Date
2001Período
Novembro
Description
ITBI. Cobrança após registro imobiliário - fato gerador. - Ementa. "Tributário. Imposto de transmissão de bens imóveis. Fato gerador. Registro imobiliário. (C. Civil, art. 530). A propriedade imobiliária apenas se transfere com o registro respectivo título (C. Civil, art. 530). O registro imobiliário é o fato gerador do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis. Assim, a pretensão de cobrar o ITBI antes do registro imobiliário contraria o Ordenamento Jurídico." (REsp 12.546/Humberto) Brasília 13/2/2001 (data do julgamento). Relator: Ministro Humberto Gomes de Barros. (Recurso Especial nº 253.364/DF DJU 16/4/2001 pg. 104)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
3140
Idioma
pt_BR