Notícia n. 3139 - Boletim Eletrônico IRIB / Novembro de 2001 / Nº 405 - 28/11/2001
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
405
Date
2001Período
Novembro
Description
Execução pignoratícia e hipotecária. Penhora sobre coisa dada em garantia. - Ementa. Execução pignoratícia e hipotecária. Penhora. Art. 655, § 2º do CPC. Recurso conhecido e provido. I- Na execução de crédito pignoratício, a penhora, independentemente da nomeação, recairá sobre a coisa dada em garantia (art. 655, parágrafo 2º, do CPC). Não há falar, em intempestividade da manifestação do credor quanto a nomeação efetuada pelo devedor, em desacordo com o supra citado preceito legal. II- Recurso conhecido e provido. Brasília 16/2/2001 (data do julgamento). Relator: Ministro Waldemar Zveiter. (Recurso Especial nº 241.903/SP DJU 16/4/2001 pg. 106)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
3139
Idioma
pt_BR