Notícia n. 3122 - Boletim Eletrônico IRIB / Novembro de 2001 / Nº 402 - 23/11/2001
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
402
Date
2001Período
Novembro
Description
Incorporação. Ausência de registro. - Ementa. Civil. Compra e venda. Não cumprimento pela incorporadora do disposto no art. 32 da Lei 4.591/64. I- Havendo pedido sucessivo de rescisão/nulidade contratual por ausência de arquivamento da incorporação no registro imobiliário, a avença, de todo modo, não tem como subsistir, ainda que o fato possa não constituir motivo para a decretação da nulidade do mesmo contrato, se não sanada a irregularidade. II- Recurso especial não conhecido. Brasília 19/2/2001 (data do julgamento). Relator: Min. Waldemar Zveiter. (Recurso Especial nº 216.352/DF DJU 9/4/2001 pg. 353/354)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
3122
Idioma
pt_BR