Notícia n. 313 - Boletim Eletrônico IRIB / Março de 1999 / Nº 43 - 12/03/1999
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
43
Date
1999Período
Março
Description
AMB ENTRA COM PEDIDO DE INTERPELAÇÃO NO STF - A Associação dos Magistrados Brasileiros entrou em 10/3 com uma interpelação no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo que o presidente do Congresso, senador Antonio Carlos Magalhães, explique declarações dadas à imprensa de que "principalmente" no Judiciário há "muita corrupção". A AMB pode não ter sucesso na interpelação. Em decisão anterior o STF entendeu que uma associação de classe não tinha legitimidade para propor esse tipo de ação. Além disso, o Supremo pode considerar que o senador estava protegido pela imunidade parlamentar quando deu as declarações. Os magistrados vêem dois objetivos na atitude do senador: "desviar o foco do debate da grave crise econômica e social" e "acuar o Judiciário e a Justiça do Trabalho, em especial, para evitar que sua independência sirva de proteção contra a violação de direitos e garantias fundamentais"(Estadão-11/3) STF CONFIRMA PEDIDO DE INTERPELAÇÃO O site do Supremo Tribunal Federal confirma o recebimento do pedido de interpelação (PET 1673-10/3) do presidente do Senado Federal, Antônio Carlos Magalhães, esclarecendo que a Associação dos Magistrados do Brasil pede que o senador informe se possui elementos concretos para confirmar casos de corrupção no Judiciário e a existência de máfia de juizes e advogados. A AMB solicita ainda que ACM, no caso de possuir provas, explique o motivo pelo qual não as encaminhou ao Ministério Público. A ação da AMB, divulga o STF, deverá ser distribuída em 11/3, por sorteio, a um ministro relator, que ficará responsável pelo caso. (www.stf.gov.br-notícias/últimas notícias-10/3)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
313
Idioma
pt_BR