Notícia n. 3109 - Boletim Eletrônico IRIB / Novembro de 2001 / Nº 401 - 21/11/2001
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
401
Date
2001Período
Novembro
Description
Transmissão de imóveis. Sociedade - atividade de locação. ITBI - incidência. - Decisão. Cuida-se de agravo de instrumento tendente a viabilizar subida a esta Corte de recurso especial interposto por Itaú Rent Administração e Participações S/A, com fulcro no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "b" da Constituição Federal, contra v. acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que restou assim ementado "in verbis": "Bens imóveis. Transmissão. Sociedade em realização de capital. Preponderância de atividade de locação. Evidência no estatuto social e na denominação social. ITBI devido. Restando evidenciado no estatuto social e na denominação da sociedade que a atividade de locação será a sua atividade preponderante, incide o ITBI na transmissão de bens imóveis à sociedade em realização de capital, sendo o imposto devido à Fazenda Municipal." Sustenta a agravante que o julgado em questão negou vigência aos arts. 37, §§ 1°, 2° e 3°, e 111, inciso II do Código Tributário Nacional, além de salientar que a efetiva aplicabilidade do art. 2° da Lei Municipal n° 5492/88 gera conflito direto com aquele dispositivo de Lei Federal regulamentadora. Tenho que não prospera a presente postulação, por inobservância de requisito de admissibilidade, eis que a agravante não providenciou o traslado de peças tidas como obrigatórias para a formação do instrumento e conhecimento do recurso, tendo em vista que não restou juntada aos autos a cópia do acórdão recorrido e da respectiva certidão de intimação, incidindo "in casu" a Súmula 223 do STJ. Ante o exposto, nego seguimento ao presente agravo, com arrimo no art. 557 "caput" do Código de Processo Civil, art. 38 da Lei 8.038/90 e art. 34, inciso XVIII, do RISTJ. Brasília 7/3/2001. Ministro Francisco Falcão, Relator. (Agravo de Instrumento nº 356.731/MG DJU 3/4/2001 pg. 189)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
3109
Idioma
pt_BR