Notícia n. 3094 - Boletim Eletrônico IRIB / Novembro de 2001 / Nº 400 - 19/11/2001
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
400
Date
2001Período
Novembro
Description
Provimento em SP dispõe sobre oficialização de cartórios - Dispõe sobre a oficialização do Cartório do Distribuidor Cível e 2º Partidor da Comarca de Santos. O CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto no artigo 11 da lei nº 4.952, de 27 de dezembro de 1985, e no parágrafo único do artigo 1º da Lei Complementar nº 520, de 16 de outubro de 1987 CONSIDERANDO o decidido pelo Conselho Superior da Magistratura, no Processo CG-3.071/2000, R E S O L V E: Artigo 1º - A partir de 01.01.2002 os serviços do Distribuidor Cível e 2º Partidor passarão a ser executados pelo Ofício de Distribuição Judicial da Comarca de Santos, sob a supervisão do Juiz de Direito Corregedor Permanente. § 1º - Os seus servidores, contratados antes da Lei Federal nº 8.935/94, poderão optar pelo aproveitamento no Ofício de Distribuição Judicial, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste Provimento, de acordo com instruções a serem publicadas pela Corregedoria Geral da Justiça. § 2º - Para tal opção, existem 08 (oito) cargos vagos de Escrevente Técnico Judiciário, criados pela Lei Complementar nº 520, de 16 de outubro de 1987. § 3º - Somente poderão formular a opção os servidores com contrato arquivado ou cuja nomeação tenha sido homologada pela Corregedoria Geral da Justiça. Artigo 2º- Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. São Paulo, 25 de outubro de 2001.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
3094
Idioma
pt_BR