Notícia n. 3038 - Boletim Eletrônico IRIB / Outubro de 2001 / Nº 391 - 23/10/2001
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
391
Date
2001Período
Outubro
Description
Penhora. Bem de família não caracterizado. Ônus da prova - devedor. - Ementa. Processual civil. Execução. Penhora. Lei n. 8009/90. Bem de família. Ônus da prova. Devedor. I- Cabe ao devedor o ônus da prova do preenchimento dos requisitos necessários, para enquadramento do imóvel penhorado na proteção concedida pela Lei n. 8009/90 ao bem de família, quando a sua configuração não se acha, de pronto, plenamente caracterizada nos autos. II- Recurso especial não conhecido. Brasília 14/12/2000 (data do julgamento). Relator: Ministro Aldir Passarinho Junior. (Recurso especial nº 282.354/MG DJU 19/3/2001 pg. 117)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
3038
Idioma
pt_BR