Notícia n. 3032 - Boletim Eletrônico IRIB / Outubro de 2001 / Nº 391 - 23/10/2001
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
391
Date
2001Período
Outubro
Description
Governador do RS entra com ADIn contra lei de proteção a sítios arqueológicos - O governador do Rio Grande do Sul, Olívio Dutra, entrou hoje (17/10) com Ação Direta de inconstitucionalidade (ADI-2544), com pedido de liminar, para suspender a Lei estadual que define normas de competência para a proteção dos sítios arqueológicos existentes em território gaúcho. Aprovada pela Assembléia Legislativa do Rio Grande do Sul, a lei atribui aos municípios a guarda e a responsabilidade sobre os sítios arqueológicos, bem como de seus acervos, neles localizados. Na ação, o governador gaúcho alega que a lei afronta o artigo 20 da Constituição Federal, que determina como bens de propriedade da União os sítios arqueológicos e pré-históricos. Segundo o governador Olívio Dutra, a lei somente onera os municípios e pretende desonerar a União, de uma atribuição que constitucionalmente lhe afeta. O pedido de liminar vai ser analisado pelo ministro do Supremo Tribunal Federal, Sepúlveda Pertence (Últimas Notícias do STF, 17/10/01: Olívio Dutra questiona no STF lei estadual que trata da proteção de sítios arqueológicos)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
3032
Idioma
pt_BR