Notícia n. 3031 - Boletim Eletrônico IRIB / Outubro de 2001 / Nº 390 - 22/10/2001
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
390
Date
2001Período
Outubro
Description
Carta de sentença. Separação judicial - partilha. Comunhão parcial. Transmissão imobiliária. ITBI. - Registro de Imóveis - Carta de sentença resultante de partilha em ação de separação judicial. Garagem e apartamento registrados em matrículas distintas. ITBI obrigatório em razão da transmissão imobiliária, incidindo em 50% dos imóveis, em razão do regime de comunhão parcial. Apelação a que se nega provimento. (Apelação Cível nº 81.568-0/4, São Paulo.)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
3031
Idioma
pt_BR