Notícia n. 3030 - Boletim Eletrônico IRIB / Outubro de 2001 / Nº 390 - 22/10/2001
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
390
Date
2001Período
Outubro
Description
RTD. Registro de jornal. Proprietário estrangeiro. - Registro de Títulos e Documentos - Dúvida procedente. Pedido de registro de jornal de propriedade de estrangeiro. Proibição contida no art. 222, "caput", da Constituição Federal de 1988. A exceção do art. 3º, § 7º, da lei nº 5.250/67 (Lei de Imprensa) não foi recepcionada pela nova ordem constitucional. Recusa mantida. Recurso a que se nega provimento. (Apelação Cível nº 81.467-0/3, São Paulo.)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
3030
Idioma
pt_BR