Notícia n. 3028 - Boletim Eletrônico IRIB / Outubro de 2001 / Nº 390 - 22/10/2001
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
390
Date
2001Período
Outubro
Description
Carta de sentença. Dissolução de casamento. Regime de separação legal de bens. Aqüestos. - Casamento - Regime de separação legal de bens. Aqüestos. Aplicação da Súmula 377 do STF e do art. 259 do Código Civil. Bens comunicáveis. Dúvida procedente. Recurso a que se nega provimento. Carta de sentença da dissolução do casamento. (Apelação Cível nº 80.209-0/0, São Paulo.)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
3028
Idioma
pt_BR