Notícia n. 3027 - Boletim Eletrônico IRIB / Outubro de 2001 / Nº 390 - 22/10/2001
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
390
Date
2001Período
Outubro
Description
Penhora. Execução extrajudicial. Penhora anterior em favor do INSS. Indisponibilidade.Registro de Imóveis - Dúvida. - Ingresso de mandado de penhora expedido em execução extrajudicial. Recusa fundada na indisponibilidade decorrente do registro de penhora em favor do INSS (lei fed. nº 8.212/91, art. 53, § 1º). Dúvida procedente. Recurso a que se nega provimento. Indisponibilidade imposta pela legislação federal, porém a mesma não implica em impenhorabilidade do bem. (Apelação Cível nº 80.149-0/5, Ribeirão Preto.)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
3027
Idioma
pt_BR