Notícia n. 3025 - Boletim Eletrônico IRIB / Outubro de 2001 / Nº 390 - 22/10/2001
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
390
Date
2001Período
Outubro
Description
Penhora. Imóvel onerado por hipoteca cedular rural. Indisponibilidade. - Registro de Imóveis - Dúvida. Ingresso de mandado de penhora. Recusa fundada na indisponibilidade relativa incidente sobre bem vinculado por hipoteca a cédula de crédito rural (dec.-lei nº 167/67). Impossibilidade reiterada em inúmeros precedentes. Dúvida procedente. Recurso a que nega provimento. (Apelação Cível nº 80.020-0/7, Tupã.)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
3025
Idioma
pt_BR