Notícia n. 3023 - Boletim Eletrônico IRIB / Outubro de 2001 / Nº 390 - 22/10/2001
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
390
Date
2001Período
Outubro
Description
Loteamento - caducidade. - Registro de Imóveis - Dúvida. Requalificação completa do título pelo julgador. Possibilidade de conhecimento de outro óbice ou exigência não formulada pelo registrador. Nulidade da sentença afastada. Loteamento - Apresentação a registro do projeto após a expiração do prazo de caducidade de 180 dias da aprovação municipal. Óbice ao registro não levantado pelo registrador e nem apreciado na sentença recorrida. Irrelevância. Recurso a que se nega provimento. (Apelação Cível nº 79.684-0/3, Mauá.)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
3023
Idioma
pt_BR