Notícia n. 3020 - Boletim Eletrônico IRIB / Outubro de 2001 / Nº 390 - 22/10/2001
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
390
Date
2001Período
Outubro
Description
Penhora. Imóveis gravados por hipotecas cedulares. Preferência do crédito trabalhista. - Registro de Imóveis - Processo de dúvida. Recusa no registro de mandado de penhora extraído de reclamação trabalhista, em virtude da existência do registro de hipotecas cedulares sobre os mesmos imóveis. Preferência do crédito trabalhista em razão do art. 186 do CTN. Óbice superado. Viabilidade do registro. Recurso a que se dá provimento. (Apelação Cível nº 79.133-0/0, São Paulo.)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
3020
Idioma
pt_BR